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Jurisprudência


TJDF 198 - 1105061-07081592320178070001

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DANO ANATÔMICO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 3º, caput, da Lei n. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. 2. A invalidez permanente parcial incompleta, decorrente do dano anatômico corroborado pela perícia judicial submetida ao contraditório, integra o rol de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 6.194/74, e implica o pagamento de indenização. 3. Se o caso for de invalidez permanente parcial e incompleta, a indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão apresentada pelo segurado e o seguro corresponderá ao percentual fixado no inciso II do § 1º do art. 3º. (Recurso Repetitivo Resp 1.246.432-RS e Súmula 474/STJ)  3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 

Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 06/07/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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