TJDF 198 - 1107195-07007947820188070001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota fiscal consiste em documento hábil para demonstrar a existência do negócio jurídico e do respectivo crédito, devendo ser apresentada quando exigida no contrato de prestação de serviços médicos. 2. A inobservância dos termos contratuais e a comunicação indevida acerca da prestação dos serviços impossibilitam a comprovação da relação obrigacional entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota fiscal consiste em documento hábil para demonstrar a existência do negócio jurídico e do respectivo crédito, devendo ser apresentada quando exigida no contrato de prestação de serviços médicos. 2. A inobservância dos termos contratuais e a comunicação indevida acerca da prestação dos serviços impossibilitam a comprovação da relação obrigacional entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão