TJDF 198 - 1107244-07198729220178070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DOS ALUGUEIS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. DEMONSTRADA. DEPÓSITO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVADOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.245/91, ?O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal?. 2. Assim, correta a sentença que condenou o apelante no pagamento dos serviços refeitos pela ré/apelada, porquanto o contrato faz lei entre as partes e suas disposições devem ser observadas. 3. Se a vistoria inicial indicou problemas na fechadura do banheiro social, não faz sentido cobrar do apelante pelo conserto, já que a sua utilização diária traria consequência natural ao desgaste da peça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DOS ALUGUEIS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. DEMONSTRADA. DEPÓSITO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVADOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.245/91, ?O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal?. 2. Assim, correta a sentença que condenou o apelante no pagamento dos serviços refeitos pela ré/apelada, porquanto o contrato faz lei entre as partes e suas disposições devem ser observadas. 3. Se a vistoria inicial indicou problemas na fechadura do banheiro social, não faz sentido cobrar do apelante pelo conserto, já que a sua utilização diária traria consequência natural ao desgaste da peça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
15/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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