TJDF 198 - 1107748-07033412220178070003
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PROVA SUFICIÊNCIA. ARTIGO 373, II, NCPC. 1. O ato de recolher o preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, havendo preparo em recurso com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, tal pleito será atingido pelos efeitos da preclusão lógica e não será conhecido. 2. Não há que se falar em nulidade do contrato, uma vez que não se exige a formalidade nos contratos de locação, reputando-se, pois, plenamente válida a relação locatícia, desde que o autor comprove a existência do referido contrato oral. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Negado provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PROVA SUFICIÊNCIA. ARTIGO 373, II, NCPC. 1. O ato de recolher o preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, havendo preparo em recurso com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, tal pleito será atingido pelos efeitos da preclusão lógica e não será conhecido. 2. Não há que se falar em nulidade do contrato, uma vez que não se exige a formalidade nos contratos de locação, reputando-se, pois, plenamente válida a relação locatícia, desde que o autor comprove a existência do referido contrato oral. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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