TJDF 198 - 1107759-07083865320178070020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial por ausência das condições da ação em relação a um dos pedidos, quando há outros que preenchem os requisitos processuais e as condições da ação. 2. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito (art. 20 do CPC), não sendo imprescindível o pedido de indenização por perdas e danos em razão de eventual anulação do leilão extrajudicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial por ausência das condições da ação em relação a um dos pedidos, quando há outros que preenchem os requisitos processuais e as condições da ação. 2. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito (art. 20 do CPC), não sendo imprescindível o pedido de indenização por perdas e danos em razão de eventual anulação do leilão extrajudicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
30/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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