TJDF 198 - 1108527-07077604020178070018
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. I ? A autora solicitou a emissão de segunda via à concessionária-ré para o pagamento das faturas em atraso. O fato de os custos relativos à mora não terem sido inseridos naquela fatura, mas apenas no mês posterior, não autoriza a presunção de que foram pagos, art. 323 do CC, visto que há previsão contratual e legal para a incidência desses encargos. II ? A pretensão da autora, de não arcar com os encargos moratórios, depois de quitar as faturas com mais de dois anos de atraso, viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa. III ? Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. I ? A autora solicitou a emissão de segunda via à concessionária-ré para o pagamento das faturas em atraso. O fato de os custos relativos à mora não terem sido inseridos naquela fatura, mas apenas no mês posterior, não autoriza a presunção de que foram pagos, art. 323 do CC, visto que há previsão contratual e legal para a incidência desses encargos. II ? A pretensão da autora, de não arcar com os encargos moratórios, depois de quitar as faturas com mais de dois anos de atraso, viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa. III ? Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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