APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, NULIDADE DE AVAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.  DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.  Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2.  Mostra-se competente o Juízo que processou e julgou a causa, mesmo diante de cláusula de eleição do foro de Formosa/GO,  vez que tal cláusula contratual condicionava o foro escolhido pelas partes àquele previsto no instrumento contratual de crédito e o referido contrato não fez remissão à local, de modo que deve incidir, à hipótese, a regra geral de competência disposta no art. 46 do CPC.  3. Ausente qualquer comprovação relativa ao vício de vontade do avalista, deve-se reconhecer a validade do aval. 4. A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de concessão de crédito junto à instituição financeira para incremento de suas atividades, razão pela qual descabe a inversão do ônus da prova pleiteada. 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios caso haja comprovação de abusividade da taxa pactuada. 6. Na falta de comprovação de que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato foi fixada em percentual abusivo, excedendo substancialmente a média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não cabe a sua redução. 7. Uma vez incidindo ao contrato, nos períodos de inadimplência, somente juros e multa, inexiste cumulação ilegal de comissão de permanência e outros encargos.  8. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, segundo recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.388.972 (Tema 953), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que ?a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação?. 9. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 10. A aplicação do Sistema Price de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não configura qualquer ilegalidade contratual. 11. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), uma vez que pode o devedor purgar a mora, se desejar continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou, se desejar resolver o contrato. 12.  A cobrança da tarifa de cadastro somente revela-se legítima para remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Havendo comprovação de que o relacionamento contratual das partes iniciou-se em momento anterior, a tarifa de cadastro revela-se indevida, cabendo sua devolução em dobro, porque presente a má-fé da instituição financeira. 13. Apelação conhecida, preliminares afastadas e, no mérito, parcialmente provida.