TJDF 198 - 1108842-07123194020178070018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A configuração do dano moral requer análise do caso concreto em verificar se, de fato, houve a ocorrência de fato ilícito e se, deste, sobrevieram prejuízos à esfera íntima de quem alega. 2. A cobrança indevida por meio de notificações e cobranças extrajudiciais não configura situação que transborde os dissabores e desgastes da vida em sociedade, inexistindo, neste contexto, maiores consequências de ordem íntima ou psicológica e, portanto, dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A configuração do dano moral requer análise do caso concreto em verificar se, de fato, houve a ocorrência de fato ilícito e se, deste, sobrevieram prejuízos à esfera íntima de quem alega. 2. A cobrança indevida por meio de notificações e cobranças extrajudiciais não configura situação que transborde os dissabores e desgastes da vida em sociedade, inexistindo, neste contexto, maiores consequências de ordem íntima ou psicológica e, portanto, dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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