TJDF 198 - 1108844-07130707820178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESINTERESSE DO CREDOR. FACULDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, é indubitável que a legislação processual civil evoluiu nos últimos anos para privilegiar os métodos conciliatórios e a resolução consensual de conflitos, como preconiza o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Contudo, inexiste dispositivo legal que ampare a pretensão da devedora de impor a conciliação para o credor. 2. Por outro lado, o parcelamento do débito pode ser proposto por ocasião do Cumprimento de Sentença, desde que observados os parâmetros da Sentença condenatória, conforme Jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESINTERESSE DO CREDOR. FACULDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, é indubitável que a legislação processual civil evoluiu nos últimos anos para privilegiar os métodos conciliatórios e a resolução consensual de conflitos, como preconiza o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Contudo, inexiste dispositivo legal que ampare a pretensão da devedora de impor a conciliação para o credor. 2. Por outro lado, o parcelamento do débito pode ser proposto por ocasião do Cumprimento de Sentença, desde que observados os parâmetros da Sentença condenatória, conforme Jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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