TJDF 198 - 1108927-07034969420188070001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA E OBJETO. AUSÊNCIA. I. A consignação em pagamento também tem lugar quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento e também quando pender litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, IV e V, do Código Civil). II. Verificando-se que a sentença proferida na ação monitória, na qual se discute o objeto do pagamento, ainda não transitou em julgado, revela-se presente o interesse do consignante em efetuar os depósitos, para livrar-se ou atenuar os efeitos da mora, até o desfecho final da referida demanda. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA E OBJETO. AUSÊNCIA. I. A consignação em pagamento também tem lugar quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento e também quando pender litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, IV e V, do Código Civil). II. Verificando-se que a sentença proferida na ação monitória, na qual se discute o objeto do pagamento, ainda não transitou em julgado, revela-se presente o interesse do consignante em efetuar os depósitos, para livrar-se ou atenuar os efeitos da mora, até o desfecho final da referida demanda. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
24/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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