Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706288-95.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, PREVINE CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA APELADO: MARCO ANTONIO ATHAIDE VERCIANI, BARROSO PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA. - ME, IBESP-INSTITUTO DE BENEFICIOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INIDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO DISPONIBILIZADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1 - A relação em testilha sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2 - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. 3 ? Os documentos colacionados demonstram cabalmente que a parte autora não foi devidamente notificada do cancelamento do plano de saúde originário e muito menos fora oferecida a adesão a plano individual ou familiar. 4 - Respeitando-se os limites da razoabilidade, entendo estar adequado o quantum indenizatório fixado, a título de danos morais. 5 ? Apelações conhecidas. NEGADO PROVIMENTO a ambos os recursos.