PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA ? GATA. SUSPENSÃO. IRDR E RE 950357. NÃO CABIMENTO. LEI 5.008/2012. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VPNI. NÃO REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente é cabível a suspensão do processamento do feito em virtude de repercussão geral reconhecida pelo STF quando as matérias são correlatas. 2. O RE 950357 trata do direito subjetivo dos servidores públicos à revisão anual dos vencimentos, o que distingue da discussão acerca da possibilidade ou não de incorporação de gratificação. 3. A GATA foi instituída pela Lei 3.320/2004 e extinta pela Lei 5.008/2012, razão pela qual configura ilegalidade a sua manutenção nos vencimentos do servidor. 4. A extinção da GATA não gerou a redução salarial, uma vez que a própria lei previu sua substituição por Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI. 5. O artigo 3º da Lei 5.174/2013 garantiu a irredutibilidade salarial aos servidores que optaram pela jornada de 20 horas semanais, sem prever o aumento do salário dos servidores submetidos a jornada de 40 horas, ou qualquer vinculação ao valor das horas trabalhadas. 6. Apelação conhecida e desprovida.