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Jurisprudência


TJDF 198 - 1109420-07010790820178070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É com a assinatura eletrônica que os documentos apresentados digitalmente ficam vinculados ao processo e disponibilizados para análise do juízo. 2. Quando não atendida a determinação judicial para emendar a inicial, juntando aos autos cópias das peças processuais relevantes para a instrução dos embargos à execução, no prazo assinalado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida e não provida.   

Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 27/07/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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