TJDF 198 - 1109897-07080618420178070018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO. REQUISITOS DO ART. 157 DA LC Nº 840/2011. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação em vigor sobre as carreiras de vigilância ambiental em saúde não assenta o caráter privativo das atribuições dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O déficit de pessoal da Diretoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é suprido por servidores do SLU de forma adequada - considerada a sua capacitação - e temporária, ante a conjuntura de crise econômica que impede a realização imediata de concursos públicos, o que revela a observância dos requisitos do art. 157 da LC nº 840/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO. REQUISITOS DO ART. 157 DA LC Nº 840/2011. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação em vigor sobre as carreiras de vigilância ambiental em saúde não assenta o caráter privativo das atribuições dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O déficit de pessoal da Diretoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é suprido por servidores do SLU de forma adequada - considerada a sua capacitação - e temporária, ante a conjuntura de crise econômica que impede a realização imediata de concursos públicos, o que revela a observância dos requisitos do art. 157 da LC nº 840/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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