TJDF 198 - 1109959-07143257120178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. AGENTE DO MERCADO DE CAPITAIS. ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA. ACESSO AO CONTEÚDO DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. 1. É garantido o acesso do candidato ao inteiro teor da avaliação a que se submeteu, ainda que a entidade certificadora seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 2. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. AGENTE DO MERCADO DE CAPITAIS. ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA. ACESSO AO CONTEÚDO DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. 1. É garantido o acesso do candidato ao inteiro teor da avaliação a que se submeteu, ainda que a entidade certificadora seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 2. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
17/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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