TJDF 198 - 1109964-07065705920188070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. EX-FILIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há legitimidade ativa para ex-filiado de partido político quando este pretende suspender e destituir integrantes de cargos diretivos da filiação em que foi expulso. 2. No caso em análise, ex-filiado do Partido Solidariedade, expulso em agosto de 2015, ingressa no Judiciário para suspender e restituir dirigentes da agremiação política. 3. A ausência do pressuposto processual da legitimidade (art. 17, CPC) importa em extinção de processo sem resolução do mérito conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, não afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. EX-FILIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há legitimidade ativa para ex-filiado de partido político quando este pretende suspender e destituir integrantes de cargos diretivos da filiação em que foi expulso. 2. No caso em análise, ex-filiado do Partido Solidariedade, expulso em agosto de 2015, ingressa no Judiciário para suspender e restituir dirigentes da agremiação política. 3. A ausência do pressuposto processual da legitimidade (art. 17, CPC) importa em extinção de processo sem resolução do mérito conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, não afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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