CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DESLIGADO. COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO. REDE TRIFÁSICA POSTA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. Não é crível a alegação autoral no sentido de que não houve disponibilização de energia elétrica para o seu imóvel, em decorrência da suposta falta de conclusão do correspondente serviço de instalação, na hipótese em que tal assertiva for confrontada com os documentos apresentados pela concessionária ré, que gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade. A Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL, prevê, em seu artigo 98, a existência de taxa referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal do consumidor, responsável pela unidade consumidora. Neste contexto, não se mostra ilegal a cobrança de faturas que contenham  a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço, ainda que não utilizado pelo consumidor.