TJDF 198 - 1111140-07073593520178070020
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o condomínio ser irregular ou se tratar de associação de moradores não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, não merecendo prosperar a alegação de ilegitimidade ativa para propor ação de cobrança. 2. Mostra-se prescindível a integração do condômino à Associação de moradores para o rateio das despesas comuns, bastando para tanto que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo Condomínio. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o condomínio ser irregular ou se tratar de associação de moradores não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, não merecendo prosperar a alegação de ilegitimidade ativa para propor ação de cobrança. 2. Mostra-se prescindível a integração do condômino à Associação de moradores para o rateio das despesas comuns, bastando para tanto que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo Condomínio. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
02/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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