TJDF 198 - 1111218-07127165320178070001
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INICIAL INDEFERIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, podem as partes derrogar a regra geral, mediante a estipulação de cláusula de eleição de foro. 2. Não havendo razão que justifique a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro estipulada em convenção de condomínio, deve prevalecer a disposição em questão, declarando-se como competente o foro eleito pelas partes. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INICIAL INDEFERIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, podem as partes derrogar a regra geral, mediante a estipulação de cláusula de eleição de foro. 2. Não havendo razão que justifique a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro estipulada em convenção de condomínio, deve prevalecer a disposição em questão, declarando-se como competente o foro eleito pelas partes. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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