TJDF 198 - 1111286-07047034120178070009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O locador ou o proprietário do imóvel estão legitimados a promover ação de despejo contra o locatário inadimplente. 2. A propriedade imóvel é adquirida ?mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis?, nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil. 3. O autor não celebrou contrato de locação, bem como não comprovou a propriedade do imóvel. 4. Diante da ilegitimidade para a causa, o processo deve ser extinto (art. 485, inc. IV, do CPC). 5. Preliminar acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O locador ou o proprietário do imóvel estão legitimados a promover ação de despejo contra o locatário inadimplente. 2. A propriedade imóvel é adquirida ?mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis?, nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil. 3. O autor não celebrou contrato de locação, bem como não comprovou a propriedade do imóvel. 4. Diante da ilegitimidade para a causa, o processo deve ser extinto (art. 485, inc. IV, do CPC). 5. Preliminar acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
03/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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