TJDF 198 - 1111851-07046013720178070003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL PARTICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo cuja matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de 1º grau, por tratar-se de inovação recursal. 2. É dever da parte efetuar o pagamento do valor devido se, ao dar entrada no hospital ela assinou o contrato de prestação de serviços médicos, tomando conhecimento de suas cláusulas. 3. Não havendo provas nos autos de que a dívida foi paga, não pode a parte contratante esquivar-se ao pagamento do débito, ainda que se submeta a questão ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se conheceu de parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL PARTICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo cuja matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de 1º grau, por tratar-se de inovação recursal. 2. É dever da parte efetuar o pagamento do valor devido se, ao dar entrada no hospital ela assinou o contrato de prestação de serviços médicos, tomando conhecimento de suas cláusulas. 3. Não havendo provas nos autos de que a dívida foi paga, não pode a parte contratante esquivar-se ao pagamento do débito, ainda que se submeta a questão ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se conheceu de parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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