TJDF 198 - 1112753-07080809020178070018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o servidor público foi requisitado a prestar uma atividade alheia a seu cargo originário, sendo desviado de sua função por conveniência da própria Administração, faz ele jus ao efeito financeiro decorrente do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração que se beneficiou de seus serviços. 2. O servidor, nestes casos, deve ser ressarcido observando-se as classes e padrões a que se enquadraria dentro do cargo cujas atribuições efetivamente desempenhou, tendo como base a data de início do desvio de função. 3. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e declarada prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o servidor público foi requisitado a prestar uma atividade alheia a seu cargo originário, sendo desviado de sua função por conveniência da própria Administração, faz ele jus ao efeito financeiro decorrente do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração que se beneficiou de seus serviços. 2. O servidor, nestes casos, deve ser ressarcido observando-se as classes e padrões a que se enquadraria dentro do cargo cujas atribuições efetivamente desempenhou, tendo como base a data de início do desvio de função. 3. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e declarada prejudicada.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
06/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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