TJDF 198 - 1113141-07006552020188070004
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. VENDA DE IMÓVEIS. OBSTACULIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado. 2. Não evidenciado descumprimento de acordo a ensejar aplicação de cláusula penal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o cumprimento, em razão da falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI c/c art. 513). 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. VENDA DE IMÓVEIS. OBSTACULIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado. 2. Não evidenciado descumprimento de acordo a ensejar aplicação de cláusula penal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o cumprimento, em razão da falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI c/c art. 513). 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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