DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CAESB. COBRANÇA A MAIOR. ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSENCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. CARATER PEDAGÓGICO.  REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Tratando-se de sociedade de economia mista prestadora da atividade de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário no Distrito Federal, a responsabilidade civil é de natureza objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2. No caso dos autos, evidencia-se defeito no serviço disponibilizado pela ré/apelante, referente ao ato de debitar na conta corrente do consumidor fatura com valor bem superior à média do que habitualmente era devido em razão de equívoco na leitura do hidrômetro. 3. O dano moral é presumido, já que houve indevida devolução de cheque, gerando constrangimento e transtorno para a parte emitente da cártula. 4.  Não se justifica a pretendida redução dos honorários advocatícios, já que estes foram fixados em percentual mínimo. 5.    Recurso desprovido.