TJDF 198 - 1113457-07047945820178070001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a configuração dos requisitos ensejadores da medida, ou seja, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, com a imprescindível manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. 2. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pela consumidora ao adquirir seguro residencial, que diz não ter tido a escolha da recusa, não constitui ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a configuração dos requisitos ensejadores da medida, ou seja, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, com a imprescindível manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. 2. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pela consumidora ao adquirir seguro residencial, que diz não ter tido a escolha da recusa, não constitui ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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