TJDF 198 - 1114348-00280475320168070001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Muito embora conste na certidão de fl. 201 dos autos que houve o encaminhamento da referida peça ao e-mail daquela vara em 24/01/2018, não é admitida a interposição de recurso nesta forma (via e-mail), por não ser considerado instrumento similar ao fac-símile, afastando assim o previsto no art. 1º da Lei 9.800/ 1.999. 2. Ante a ausência de amparo legal para o processamento de apelação interposta por e-mail, não conheço do recurso de apelação interposto, diante da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Muito embora conste na certidão de fl. 201 dos autos que houve o encaminhamento da referida peça ao e-mail daquela vara em 24/01/2018, não é admitida a interposição de recurso nesta forma (via e-mail), por não ser considerado instrumento similar ao fac-símile, afastando assim o previsto no art. 1º da Lei 9.800/ 1.999. 2. Ante a ausência de amparo legal para o processamento de apelação interposta por e-mail, não conheço do recurso de apelação interposto, diante da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
13/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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