APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recorrido recaiu em inadimplência que redundou com a rescisão contratual e retorno das partes ao ?status quo ante? decorrente do compromisso de compra e venda.    2 - O ressarcimento, à título de danos emergentes e de lucros cessantes não se mostra cabível, porquanto inexistente no contrato a previsão de cláusula nesse sentido. 3 - ?Conquanto o inadimplente que enseja a rescisão do negócio jurídico deva sujeitar-se à sanção contratualmente avençada como cláusula penal volvida à prefixação da indenização devida à parte adimplente ou, ainda, à composição das perdas e danos derivados do inadimplemento havido, a aplicação de disposição penal demanda a subsistência da pactuação, tornando inviável ser germinada mediante criação unilateral do adimplente ou interseção judicial, (...)?(Acórdão n.929805, Relator: TEÓFILO CAETANO, DJE: 14/04/2016)  4 - Recurso conhecido e desprovido.