DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERCANTIL. ONUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIU. 1. Nos termos do art. 37, inciso II, letra a, da Lei nº 4.567/11, são créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, não recolhidos, total ou parcialmente, no prazo estabelecido, declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica. 2.  Não há que se falar em nulidade de crédito tributário, se o contribuinte não desincumbiu do ônus da prova relativa ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, nota-se que o crédito foi declarado pela própria autora/apelante como devido, sendo certo que foi corretamente constituído. A única tentativa de retificação não prosperou por inadequação ao procedimento administrativo previsto na instrução normativa que trata do assunto e, ainda, não há como verificar se os débitos têm realmente por origem a doação de equipamentos eletrônicos aos beneficiários do Programa Bolsa Família. 3. Recurso conhecido e desprovido.