TJDF 198 - 1114493-00041382720178070007
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL - ALEGAÇÃO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DAS COBERTURAS - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE- AUXÍLIO FUNERAL - REEMBOLSO ATÉ O LIMITE DOS GASTOS. 1- A eficácia do contrato de seguro não pode ser suspensa unilateralmente, uma vez que há necessidade de constituição em mora. 2 - Precedentes jurisprudenciais: mesmo tendo acontecido o atraso no pagamento da parcela, é necessária a notificação do segurado dos efeitos da mora, quais sejam: a suspensão de todas as coberturas garantidas pelo seguro. 3 - Auxílio funeral: existindo cláusula que prevê o pagamento de auxílio-funeral, torna-se devido o referido auxílio, no importe de acordo com os gastos comprovados pelos Segurados até o limite máximo estipulado na apólice. 4 - Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL - ALEGAÇÃO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DAS COBERTURAS - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE- AUXÍLIO FUNERAL - REEMBOLSO ATÉ O LIMITE DOS GASTOS. 1- A eficácia do contrato de seguro não pode ser suspensa unilateralmente, uma vez que há necessidade de constituição em mora. 2 - Precedentes jurisprudenciais: mesmo tendo acontecido o atraso no pagamento da parcela, é necessária a notificação do segurado dos efeitos da mora, quais sejam: a suspensão de todas as coberturas garantidas pelo seguro. 3 - Auxílio funeral: existindo cláusula que prevê o pagamento de auxílio-funeral, torna-se devido o referido auxílio, no importe de acordo com os gastos comprovados pelos Segurados até o limite máximo estipulado na apólice. 4 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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