TJDF 198 - 1114585-07062778120178070015
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. É impróprio falar de prescrição quinquenal quando a condenação refere-se a período de tempo de pouco mais de um ano. 2. Constatada, por laudo pericial conclusivo, a perda total e permanente da capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. 3. Se o auxílio-doença acidentário era reconhecido e pago pela autarquia previdenciária, deve ser restabelecido a partir do término imotivado do benefício. A tese de que a ciência da lesão, e portanto a mora, ocorreu somente com a perícia judicial é ilógica. O pagamento do benefício pressupõe o conhecimento da incapacidade temporária. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. É impróprio falar de prescrição quinquenal quando a condenação refere-se a período de tempo de pouco mais de um ano. 2. Constatada, por laudo pericial conclusivo, a perda total e permanente da capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. 3. Se o auxílio-doença acidentário era reconhecido e pago pela autarquia previdenciária, deve ser restabelecido a partir do término imotivado do benefício. A tese de que a ciência da lesão, e portanto a mora, ocorreu somente com a perícia judicial é ilógica. O pagamento do benefício pressupõe o conhecimento da incapacidade temporária. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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