TJDF 198 - 1114616-07002768220188070003
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. 1. O art. 134 da Constituição Federal assegura aos defensores públicos autonomia funcional e estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função da justiça. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, sendo prescindível sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o desempenho de suas atribuições. 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. 1. O art. 134 da Constituição Federal assegura aos defensores públicos autonomia funcional e estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função da justiça. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, sendo prescindível sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o desempenho de suas atribuições. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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