TJDF 198 - 1114667-00238162920168070018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ NEOCATE LCP. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como preceituado pelo art. 196 a Constituição Federal e os arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos seus cidadãos, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar e farmacêutica, indistintamente, inclusive com o fornecimento de medicamentos e materiais de forma contínua, como é o caso dos autos. 2. Demonstrada a essencialidade do alimento medicamentoso à criança, é imperioso o seu fornecimento quando embasado por relatório médico contendo a descrição de ser imprescindível ante o iminente risco à saúde da infante. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ NEOCATE LCP. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como preceituado pelo art. 196 a Constituição Federal e os arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos seus cidadãos, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar e farmacêutica, indistintamente, inclusive com o fornecimento de medicamentos e materiais de forma contínua, como é o caso dos autos. 2. Demonstrada a essencialidade do alimento medicamentoso à criança, é imperioso o seu fornecimento quando embasado por relatório médico contendo a descrição de ser imprescindível ante o iminente risco à saúde da infante. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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