TJDF 198 - 1114791-07027779520178070018
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ATRIBUTO DA PROPRIEDADE. INSTALAÇÃO DEFEITUOSA. CONSERTO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ASTREINTES. GRAU RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A instalação de poste de energia elétrica no meio da via de acesso ao loteamento, impedindo que veículos cheguem ao fim da rua e possam entrar no lote do autor, obsta a plena fruição da propriedade, caracterizando o defeito no serviço. 2. O remanejamento do poste instalado em localização indevida deve ser custeado pela concessionária de serviço público, sem ônus para o consumidor. 3. Apesar de a lei autorizar a cominação de astreintes de ofício, não pode haver fixação em grau recursal quando o único recorrente é a parte condenada à prestação, sob pena de reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ATRIBUTO DA PROPRIEDADE. INSTALAÇÃO DEFEITUOSA. CONSERTO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ASTREINTES. GRAU RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A instalação de poste de energia elétrica no meio da via de acesso ao loteamento, impedindo que veículos cheguem ao fim da rua e possam entrar no lote do autor, obsta a plena fruição da propriedade, caracterizando o defeito no serviço. 2. O remanejamento do poste instalado em localização indevida deve ser custeado pela concessionária de serviço público, sem ônus para o consumidor. 3. Apesar de a lei autorizar a cominação de astreintes de ofício, não pode haver fixação em grau recursal quando o único recorrente é a parte condenada à prestação, sob pena de reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
15/08/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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