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Jurisprudência


TJDF 198 - 1114930-07053622320178070018

Ementa
DIREITO CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  INTERRUPÇÃO.  PEDIDO DE RELIGAÇÃO.  NEGATIVA DA CEB.  AUTOR SEM RELAÇÃO FORMAL COM A PESSOA JURÍDICA INSTALADA NO ENDEREÇO COMERCIAL.  INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.  INFORMAÇÕES INCOERENTES E CONTRADITÓRIAS.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Extrai-se dos autos que o Autor não ostenta qualquer vinculação formal com a pessoa jurídica instalada no endereço em que é fornecida energia elétrica pela CEB, cuja religação é pretendida. Dessa forma, soa inteiramente desarrazoado que terceiro não integrante da pessoa jurídica, sem qualquer vínculo formal com ela demonstrado, venha a pleitear em juízo o retorno do fornecimento de energia e a fixação de danos morais decorrentes da interrupção, o que conduz à improcedência do pedido. 2 - Ademais, as informações constantes dos autos relativas ao contrato de locação celebrado pelo Autor são incoerentes e contraditórias com aquelas atinentes à pessoa jurídica instalada no endereço comercial, sendo de destacar ainda os indícios de sucessão empresarial que se extrai da utilização de nomes fantasia muito semelhantes pela pessoa jurídica que anteriormente ocupava o prédio comercial e pela que atualmente lá se encontra instalada, tudo a contrapor-se à manutenção da sentença. Apelação  Cível  provida.

Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 14/08/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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