TJDF 198 - 1116613-00420393020168070018
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ESPECIAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DE FATO. REVISÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.133027/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que é possível a revisão judicial da confissão de dívida por erro de fato. Desse modo, na hipótese, diante dos documentos colacionados aos autos, especificamente na conclusão da ação fiscal, é imperioso concluir que o autor incorreu em erro de fato que, ao viciar sua vontade, culminou na formalização de parcelamento tributário, tendo por pressuposto a confissão da dívida parcelada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ESPECIAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DE FATO. REVISÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.133027/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que é possível a revisão judicial da confissão de dívida por erro de fato. Desse modo, na hipótese, diante dos documentos colacionados aos autos, especificamente na conclusão da ação fiscal, é imperioso concluir que o autor incorreu em erro de fato que, ao viciar sua vontade, culminou na formalização de parcelamento tributário, tendo por pressuposto a confissão da dívida parcelada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
17/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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