TJDF 198 - 1116636-07031128020188070018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NADA CONSTA E ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade, quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 2. A prova capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo é basicamente documental ou pré-constituída, assim como deve apresentar-se initio litis, sob pena de ser incabível o manuseio da ação mandamental. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NADA CONSTA E ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade, quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 2. A prova capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo é basicamente documental ou pré-constituída, assim como deve apresentar-se initio litis, sob pena de ser incabível o manuseio da ação mandamental. 3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
22/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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