TJDF 198 - 1116651-00060721520168070020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À INICIAL. PRAZO LEGAL. ART. 321 CPC. VIOLAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE FINAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Fixando o art. 321, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proceder-se à emenda da petição inicial, o deferimento de prazo menor viola aludido preceito. Preliminar acolhida. Precedente (Acórdão n.1100159, 07007929320188070006, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Ademais, eventual complementação de custas, em tese, pode ser realizada ao final, quando uma vez admitida a inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À INICIAL. PRAZO LEGAL. ART. 321 CPC. VIOLAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE FINAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Fixando o art. 321, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proceder-se à emenda da petição inicial, o deferimento de prazo menor viola aludido preceito. Preliminar acolhida. Precedente (Acórdão n.1100159, 07007929320188070006, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Ademais, eventual complementação de custas, em tese, pode ser realizada ao final, quando uma vez admitida a inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
22/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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