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Jurisprudência


TJDF 198 - 1117058-07109911120178070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. DÍVIDA TOTAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga da mora, depositando: i) o valor dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; iii) os juros de mora; iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. II. Caracterizada a inadimplência do locatário e não havendo purga da mora correta a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. III. A cumulação da multa moratória com a compensatória com idênticos fatos geradores importa bis in idem, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Negou-se provimento aos recursos.  

Data do Julgamento : 15/08/2018
Data da Publicação : 24/08/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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