TJDF 198 - 1117313-07089191820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. DANOS MORAIS. DÉBITOS ATUAIS. REMOÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há compensação por danos morais quando os débitos indevidos são cancelados espontaneamente pelo credor. 2. É possível o corte no fornecimento de água decorrente de inadimplência atual. 3. Inexiste amparo nos atos normativos emitidos pelo prestador do serviço, a remoção do ramal de abastecimento de água ou do hidrômetro para dentro da unidade residencial do consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. DANOS MORAIS. DÉBITOS ATUAIS. REMOÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há compensação por danos morais quando os débitos indevidos são cancelados espontaneamente pelo credor. 2. É possível o corte no fornecimento de água decorrente de inadimplência atual. 3. Inexiste amparo nos atos normativos emitidos pelo prestador do serviço, a remoção do ramal de abastecimento de água ou do hidrômetro para dentro da unidade residencial do consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/08/2018
Data da Publicação
:
29/08/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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