TJDF 198 - 1117610-07072087520178070018
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A publicação contendo a qualificação correta de um dos causídicos da parte, mostra-se suficiente para a validade do ato, eis que demonstra que o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico foi atendido. 2. A discussão deve ser dirimida à luz da Lei 9.514/97, pois o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia. 3. Inviável se mostra a rescisão unilateral do ajuste em virtude da desistência ou da falta de pagamento, pois existe procedimento próprio, nas hipóteses de inadimplemento, de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A publicação contendo a qualificação correta de um dos causídicos da parte, mostra-se suficiente para a validade do ato, eis que demonstra que o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico foi atendido. 2. A discussão deve ser dirimida à luz da Lei 9.514/97, pois o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia. 3. Inviável se mostra a rescisão unilateral do ajuste em virtude da desistência ou da falta de pagamento, pois existe procedimento próprio, nas hipóteses de inadimplemento, de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
23/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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