main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1118496-00486606520148070001

Ementa
  PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. VÍNCULO JURÍDICO.  SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Em regra, a legitimidade para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais é do advogado que atuou na causa, mesmo que destituído posteriormente, e do atual patrono da parte credora, inteligência do artigo 23 da Lei 8.906/94. 2.  A relação jurídica entre as partes restou comprovada, eis que o Apelante foi constituído patrono dos Apelados via procuração. 3. Demonstrado restou que, pela atuação do Requerente nos processos que os representou, este recebeu a importância de R$104.786,40 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pelos serviços prestados. 4. Ressalte-se que, em que pese o Apelante ter alegado que o valor recebido dos Outorgantes destinaram-se ao pagamento de custas processuais(fls. 334-337), não conseguiu fazer qualquer prova neste sentido. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.    

Data do Julgamento : 22/08/2018
Data da Publicação : 23/08/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão