TJDF 198 - 1118496-00486606520148070001
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. VÍNCULO JURÍDICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Em regra, a legitimidade para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais é do advogado que atuou na causa, mesmo que destituído posteriormente, e do atual patrono da parte credora, inteligência do artigo 23 da Lei 8.906/94. 2. A relação jurídica entre as partes restou comprovada, eis que o Apelante foi constituído patrono dos Apelados via procuração. 3. Demonstrado restou que, pela atuação do Requerente nos processos que os representou, este recebeu a importância de R$104.786,40 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pelos serviços prestados. 4. Ressalte-se que, em que pese o Apelante ter alegado que o valor recebido dos Outorgantes destinaram-se ao pagamento de custas processuais(fls. 334-337), não conseguiu fazer qualquer prova neste sentido. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. VÍNCULO JURÍDICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Em regra, a legitimidade para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais é do advogado que atuou na causa, mesmo que destituído posteriormente, e do atual patrono da parte credora, inteligência do artigo 23 da Lei 8.906/94. 2. A relação jurídica entre as partes restou comprovada, eis que o Apelante foi constituído patrono dos Apelados via procuração. 3. Demonstrado restou que, pela atuação do Requerente nos processos que os representou, este recebeu a importância de R$104.786,40 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pelos serviços prestados. 4. Ressalte-se que, em que pese o Apelante ter alegado que o valor recebido dos Outorgantes destinaram-se ao pagamento de custas processuais(fls. 334-337), não conseguiu fazer qualquer prova neste sentido. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
23/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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