PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES.  HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Para a condenação na multa por litigância de má-fé é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 2. Conquanto processada nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015 impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao apelo.