DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF.   PODER DE POLÍCIA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONSTATADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A atuação do PROCON tem por finalidade coibir práticas abusivas contrárias às normas consumeristas, de modo que o seu exercício de poder de polícia não se restringe às condutas capazes de atingir a coletividade, mas também as atuações danosas ao consumidor individual. 2. Não há desvio de finalidade na instauração de processo administrativo pelo PROCON com o fim de apurar reclamação individual e aplicar a devida punição caso seja constatada alguma infração. 3. Nos processos administrativos instaurados pelo PROCON, não compete ao Judiciário revisar o mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas, tão somente, a análise da ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional ou desarrazoada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.