ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE. OCUPAÇÃO ORDENADA DO TERRITÓRIO.  AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. 2 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em área pública não passível de regularização. 3 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 4 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 5 - Não merece prosperar a tese recursal no sentido de que teria havido supressio no direito do Poder Público de fiscalizar a ocupação territorial, se os autos demonstram que a Administração monitorou edificações erigidas em desacordo com a Lei, expediu Auto de Embargo e contestou Ação de Obrigação de Não Fazer. 6 - Também é improcedente o pedido subsidiário para indenização de benfeitorias e direito de retenção se a construção não autorizada deverá ser demolida, jamais poderá ser qualificada como benfeitoria, exatamente porque, devido a sua ilegalidade, sofrerá demolição. Seria no mínimo estranho que se condenasse o Poder Público dono do imóvel invadido a indenizar o invasor da edificação clandestina que será demolida, quando a obra erguida em imóvel alheio e em violação a lei representa, na realidade, lesão a ser reparada pelo autor, ou seja, a rigor compete ao autor indenizar o Poder Publico dos gastos com a remoção da alteração ilegal que ele empreendeu no imóvel alheio. 7 - Apelo desprovido.