DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de alegação da nulidade das cláusulas contratuais que prevêem a capitalização mensal de juros no contrato de mútuo bancário celebrado com a sociedade anônima Itaú Unibanco S/A. 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Se o contrato contempla coeficiente de juros anual superior ao duodécuplo do mensal, os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, circunstância que, por si só, não denota abusividade da cobrança (Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Apelação conhecida e desprovida.