TJDF 198 - 993340-07216595120168070015
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IGUAL PREJUDICIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 2 ? O obreiro é isento de recolher custas e pagar honorários de sucumbência em ações acidentárias ajuizadas em desfavor do INSS ( inteligência do art. 129 da Lei 8.213/91). 3 ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IGUAL PREJUDICIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 2 ? O obreiro é isento de recolher custas e pagar honorários de sucumbência em ações acidentárias ajuizadas em desfavor do INSS ( inteligência do art. 129 da Lei 8.213/91). 3 ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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