TJDF 198 - 993343-00033286220168070015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão do auxílio doença acidentário, diante do princípio da fungibilidade, ao invés da aposentadoria por invalidez, é possível porquanto a matéria foi objeto da decisão de antecipação de tutela e foi submetida ao contraditório, tendo havido manifestação expressa da Ré sobre esse pleito. 2. Havendo redução da capacidade laboral, comprovada em laudo pericial, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando, então, poderá ocorrer a conversão para o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a depender da decisão administrativa a ser realizada pelo INSS. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão do auxílio doença acidentário, diante do princípio da fungibilidade, ao invés da aposentadoria por invalidez, é possível porquanto a matéria foi objeto da decisão de antecipação de tutela e foi submetida ao contraditório, tendo havido manifestação expressa da Ré sobre esse pleito. 2. Havendo redução da capacidade laboral, comprovada em laudo pericial, é devido o auxílio-doença acidentário, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio, quando, então, poderá ocorrer a conversão para o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a depender da decisão administrativa a ser realizada pelo INSS. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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