TJDF 199 - 1025071-07005979420168070001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME INCOMPLETO. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de complementação de um dentre vários exames solicitados, por erro da clínica médica que, embora tenha realizado os exames, não acostou ao laudo de aptidão, as imagens requeridas. Ademais, tais imagens foram juntada no recurso administrativo pelo candidato. 2. Não há demonstração de que o Autor estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o todo o exame cardiológico, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 3. Reexame necessário não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME INCOMPLETO. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de complementação de um dentre vários exames solicitados, por erro da clínica médica que, embora tenha realizado os exames, não acostou ao laudo de aptidão, as imagens requeridas. Ademais, tais imagens foram juntada no recurso administrativo pelo candidato. 2. Não há demonstração de que o Autor estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o todo o exame cardiológico, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 3. Reexame necessário não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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