TJDF 199 - 1031113-07000294420178070001
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIVRE INICIATIVA. SÚMULAS Nº 70, 323 e 547 DO STF. Em observância à proteção constitucional da livre iniciativa, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, em razão do inadimplemento de obrigação tributária acessória. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a forma correta de o Estado cobrar débitos tributários se dá por meio de processo de execução fiscal, impedindo assim a utilização de sanções políticas ao contribuinte a fim de forçá-lo ao pagamento daquelas dívidas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIVRE INICIATIVA. SÚMULAS Nº 70, 323 e 547 DO STF. Em observância à proteção constitucional da livre iniciativa, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, em razão do inadimplemento de obrigação tributária acessória. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a forma correta de o Estado cobrar débitos tributários se dá por meio de processo de execução fiscal, impedindo assim a utilização de sanções políticas ao contribuinte a fim de forçá-lo ao pagamento daquelas dívidas.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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