ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. SENTENÇA MANTIDA.  1. A Gratificação de Titulação foi disciplinada inicialmente pela Lei Distrital nº 3.323/04, alterada pela Lei nº 3.782/2006, em seu art. 7º, § 2º. 2. A autora, servidora pública distrital, ocupante do cargo de técnica de enfermagem da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, iniciou procedimento para comprovação de titulação exigida para fins de efetiva concessão de gratificação em 24/6/2016, tendo o Distrito Federal postergado a análise do pedido por mais de 6 (seis) meses, em verdadeira afronta à Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, que estabelece prazo máximo de 30 (trinta) para decisão. 3. O art. 9º, inc. VI e parágrafo único da Lei nº 3.320/2004, que reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, limita a gratificação ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração básica do servidor. 4. Reexame necessário desprovido.